02/07/2007
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Publicado Ofício s/n°, DA, pág. 09.
Corodenador: Deputado Feliciano Filho.
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12/07/2007
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Publicado Ato n° 97, de 2007, da Presidência, DA. pág. 9.
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16/05/2011
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Arquivado nos termos do Artigo 7º da Resolução 870, de 8, publicado em 09/04/2011. (D.A, pág 07)
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.028
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.028
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