12/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 12/07/2007 |
01/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. |
14/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
20/09/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
02/10/2007 |
Devolvido sem parecer |
30/10/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
20/02/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, contrário |
20/02/2008 |
Recebido com parecer do relator André Soares contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
04/03/2008 |
Publicado Parecer nº 280/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 24) |
04/03/2008 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |