02/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 02/08/2007 |
03/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
28/08/2007 |
Anexado o Projeto de lei 123/2006. |
28/08/2007 |
Juntado a este o Projeto de lei nº 123/06, para fins de instrução. |
31/03/2008 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer solicitando a documentação faltante |
07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |
10/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.112 |