07/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 07/07/2007 |
11/07/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
02/10/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rui Falcão, solicitando a documentação faltante |
11/06/2009 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.19) |
17/06/2009 |
Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.34) |
19/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.040 |