05/07/2007
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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06/07/2007
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos
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01/08/2007
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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16/08/2007
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Concedida vista ao Deputado José Cândido
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04/10/2007
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Recebido com voto em separado de José Cândido propondo encaminhamento de ofício, com urgência, à Secretaria da Administração Penitenciária e ao órgão do Ministério Público que atua na Vara de Execuções Criminais e posterior arquivamento dos autos
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04/10/2007
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Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
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28/11/2007
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Devolvido sem parecer
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13/12/2007
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Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado José Cândido, propondo encaminhamento de ofício, com urgência, à Secretaria da Administração Penitenciária e ao órgão do Ministério Público que atua na Vara de Execuções Criminais e posterior arquivamento dos autos
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13/12/2007
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Recebido com parecer do relator Fernando Capez propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
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20/12/2007
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Parecer nº /07, da CFO¿ voto em separado do Deputado José Cândido, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XIII CRI -propondo espedição de ofícios à Secretaria da Administração Penitenciária e ao Ministério Público que atua na vara de execuções criminosas e posterior arquivamento. (DA p. 24/25)
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22/02/2008
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Arquive-se.
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.007
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.007
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