05/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 05/07/2007 |
06/07/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/07/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/07/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
06/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
17/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
12/09/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
13/09/2007 |
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/09/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
19/09/2007 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
20/09/2007 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
17/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Mentor, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, e contrário ao substitutivo proposto pela CCJ |
17/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, e contrário ao substitutivo proposto pela CCJ, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
24/10/2007 |
Publicados: Parecer nº 2736/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 2737/07, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 27/28) |
24/10/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
26/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
27/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
28/05/2008 |
Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações e prejudicados o projeto e o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
03/06/2008 |
Aprovado o substitutivo da CTC, conclusivamente, em 28/05/08, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI, e prejudicados o projeto e o substitutivo da CCJ. ( Publicado no DA p. 52) |
03/06/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
04/06/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
05/06/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
06/06/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
06/06/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
06/06/2008 |
Distribuído ao Deputado Gilson de Souza |
12/06/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Gilson de Souza, propondo redação final |
12/06/2008 |
Recebido com parecer do relator Gilson de Souza propondo redação final, pela Comissão de Redação |
19/06/2008 |
Publicado Parecer nº 2621/08, da Comissão de Redação. (DA p.41) |
19/06/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/06/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/06/2008 |
Recebido pelo Governador em: 27/06/2008 - prazo para sanção: 21/07/2008. |
28/06/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.853 (DA p. 27) |
28/06/2008 |
Aguardando Sanção |
18/07/2008 |
Publicada a Lei nº 13.147, de 17 de julho de 2008. (DOE p.1) |
18/07/2008 |
Convertido na Lei nº 13.147, de 17 de julho de 2008. |
08/08/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.019 |