17/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 17/08/2007 |
20/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
29/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
21/09/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere. |
11/10/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roque Barbiere, solicitando a documentação faltante |
03/08/2009 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |