30/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 30/06/2007 |
03/07/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/07/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/07/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/07/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/07/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. |
02/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
20/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão. |
04/09/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rui Falcão, solicitando informações complementares(DADE) |
19/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.096 |