10/12/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/12/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
02/02/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
03/02/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (50) |
06/02/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito) |
06/02/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (58) |
06/02/1995 |
Entrada na CCJ |
17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para depsacho de arquivamento (s/n) |
24/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (426) |
25/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |