01/12/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/12/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/12/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1677) |
01/02/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
01/02/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (34) |
01/02/1995 |
Entrada na CCJ |
17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento (s/n) |
24/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (426) |
25/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |