21/06/2007
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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22/06/2007
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos
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26/06/2007
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Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
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13/07/2007
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Recebido com parecer do relator Raul Marcelo propondo realização de audiência pública e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
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09/08/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Raul Marcelo, propondo realização de audiência pública e posterior arquivamento dos autos
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16/08/2007
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Publicado Parecer nº 1441/07, da CDH-propondo realização de Audiência Pública e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 21)
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