05/06/2007
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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05/06/2007
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos
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18/06/2007
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Distribuído ao Deputado Rafael Silva
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03/07/2007
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Recebido com parecer do relator Rafael Silva propondo PL, pela Comissão de Direitos Humanos
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09/08/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, propondo PL
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16/08/2007
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Publicado Parecer nº 1439/07, da CDH-propondo Projeto de Lei. (DA p. 22)
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18/08/2007
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Publicado o PL nº 824/07, DA (p. 15)
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20/08/2007
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Autuado como Projeto de lei 824/2007
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25/09/2009
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Arquivado o PL n° 824/07 ,Lei nº 13.024)
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