01/06/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33 C.E. e Artigo 239, "XII CRI"..
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22/06/2007
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Recebido com parecer do relator Estevam Galvão propondo expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos.
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03/07/2007
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Presidente solicita Relator Especial
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10/04/2008
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Bruno Covas, solicitando oa TCE a documentação faltante.
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24/05/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
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24/05/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIV CRI.
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25/05/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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01/06/2012
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Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
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05/06/2012
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Devolvido sem voto
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26/06/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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16/08/2012
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Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/09/2012
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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18/09/2012
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Publicado Parecer nº 1353/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 22)
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25/09/2012
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5674/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1353/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 4016/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-24215/026/02.
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25/09/2012
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139325/12, ofício SGP nº 5675/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1353/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 4016/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-24215/026/02.
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01/10/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.038
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.038
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