18/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 18/05/2007 |
21/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
25/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
01/06/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
20/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
15/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
15/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
22/08/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
23/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
26/09/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ |
26/09/2007 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública |
27/09/2007 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
03/10/2007 |
Distribuído ao Deputado Waldir Agnello |
18/10/2007 |
Devolvido sem parecer |
31/10/2007 |
Distribuído ao Deputado Enio Tatto |
04/12/2007 |
Concedida vista ao Deputado Mário Reali |
07/12/2007 |
Devolvido da vista |
19/02/2008 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza |
26/02/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto, na forma da substitutivo da CCJ. |
26/02/2008 |
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ., pela Comissão de Finanças e Orçamento |
06/03/2008 |
Publicados: Parecer nº 359/08, da CCJ ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo; Parecer nº 360/08, da CSP¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ e Parecer nº 361/08, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 25) |
06/03/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
01/04/2008 |
35ª Sessão Ordinária ¿ aprovado requerimento de urgência |
01/04/2008 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
02/04/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Uebe Rezeck, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27) |
02/04/2008 |
36ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
02/04/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
02/04/2008 |
36a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva, prejudicados o Substitutivo constante do Parecer n° 359/08 e o projeto. |
02/04/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
03/04/2008 |
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA p. 35) |
03/04/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
03/04/2008 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
03/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes propondo redação final, pela Comissão de Redação |
03/04/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, propondo redação final |
08/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1092/08, da Comissão de Redação. (DA p.30) |
08/04/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 08/04/2008 - prazo para sanção: 30/04/2008. |
09/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.633 (DA p. 34) |
09/04/2008 |
Aguardando Sanção |
15/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.906, de 14 de abril de 2008. (DOE p. 1 e 3) |
15/04/2008 |
Convertido na Lei nº 12.906, de 14 de abril de 2008. |
28/04/2008 |
Arquive-se. |
22/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.012 |