11/05/2007
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Publicado Ofício s/n°, DA. pág. 9.
Coordenador; Deputado João Caramez.
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17/05/2007
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Publicado Ato n° 66, de 2007, do Presidente, DA. pág. 15.
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28/08/2007
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Publicado retificação do Ato n° 66, de 2007, do Presidente, DA. pág. 11.
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do Artigo 7º da Resolução 870, de 8, publicado em 09/04/2011. (D.A, pág 07)
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.025
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