05/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/05/2007 |
09/05/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão. |
10/05/2007 |
Publicadas Emendas: de nºs 1 a 8, do Deputado Simão Pedro; de nºs 9 a 11, do Deputado Said Mourad e de nºs 12 e 13, do Deputado Rui Falcão. (DA p. 17 e 18) |
15/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
15/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
16/05/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
21/05/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
23/05/2007 |
Presidente solicita Relator Especial |
24/05/2007 |
Devolvido sem parecer |
24/05/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
31/05/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ |
14/06/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nº s 1 a 13, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/06/2007 |
Entrada na Comissão de Administração Pública |
18/06/2007 |
Vencimento do prazo constitucional. Ao PC para encaminhamento ao STAM. |
20/06/2007 |
Publicado Parecer nº 740/2007, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 13. (DA p. 20) |
20/06/2007 |
62ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
11/12/2007 |
48 Sessão Extraordinária - Levantada. |
12/12/2007 |
49 Sessão Extraordinária - Sem alteração. Encerrada a Sessão. |
13/12/2007 |
50 Sessão Extraordinária - Sem alteração. Encerrada a Sessão. |
13/12/2007 |
164a. Sessão Ordinária - Aprovado Emenda Aglutinativa Substitutiva ao projeto. Prejudicado o projeto, salvo emendas. Prejudicadas emendas englobadamente. |
13/12/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
13/12/2007 |
Entrada na Comissão de Redação. |
13/12/2007 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso. |
13/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação |
13/12/2007 |
Aprovado o parecer de redação. |
14/12/2007 |
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 14, do Deputado. (DA p. 22) |
14/12/2007 |
Publicado Parecer nº 3340/07, da Comissão de Redação. (DA p.22/23) |
14/12/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-redação |
17/12/2007 |
Recebido pelo Governador em: 17/12/2007 - prazo para sanção: 14/01/2007. |
18/12/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.398 (DA p. 17) |
18/12/2007 |
Aguardando Sanção |
12/01/2008 |
Publicada a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (DOE p.01) |
12/01/2008 |
Entrou VETO PARCIAL publicado no DOE de 11 de janeiro de 2008 (P.03) |
15/01/2008 |
Publicada a Retificação do VETO PARCIAL (DOE p.01) |
08/02/2008 |
Publicada Mensagem nº 2/08, de 11/01/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 8). |
11/02/2008 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
12/02/2008 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
11/03/2008 |
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
11/03/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
26/05/2015 |
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
02/06/2015 |
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. |
04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15) |
09/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
26/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138 |
26/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |