26/04/2007
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Publicado Ofício GAC N° 065/2007 - DA pág. 16.
Coordenador: Deputado Antonio Carlos.
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26/04/2007
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Publicado Ato n° 53, de 2007, do Presidente, DA. pág. 11.
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19/10/2007
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Publicado retificação do Ato n° 53, de 2007, do Presidente, DA pág. 09.
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16/05/2011
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Arquivado nos termos do Artigo 7º da Resolução 870, de 8, publicado em 09/04/2011. (D.A, pág 07)
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.028
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.028
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