26/04/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, da C.E e Artigo 239, XII CRI).
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26/04/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/05/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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01/06/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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06/06/2007
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Juntado pedido de R.E.
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19/06/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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02/07/2007
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Recebido com parecer favorável ao PDL ora apresentado "ad referendum" do Plenário, e pelo arquivamento dos autos do Proc., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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02/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 42/2007
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02/08/2007
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Publicado Parecer nº 1251/07, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-considerando insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e posterior arquivamento dos autos, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.25)
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02/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 42/07, proposto pelo Parecer nº 1251/07, da CFO. (DA p.32)
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