12/04/2007
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Publicado Ofício nº 007/07, DA, pág. 15.
Coordenador: Deputado Roberto Felício.
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12/04/2007
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Publicado Ato n° 30, de 2007, do Presidente, DA. pág. 10.
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08/05/2007
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Publicado retificação do Ato n° 30, de 2007, do Presidente, DA. pág. 10.
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06/06/2007
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Publicado retificação do Ato n° 30, de 2007, do Presidente, DA. pág. 10.
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31/08/2007
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Publicado retificação do Ato n° 30, de 2007, do Presidente, DA. pág. 13.
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do Artigo 7º da Resolução 870, de 8, publicado em 09/04/2011. (D.A, pág 07)
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.025
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.025
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