20/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 20/04/2007 |
23/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
06/07/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando a documentação faltante |
18/05/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21. |
10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.142 |
10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |