19/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 19/04/2007 |
20/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
26/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
16/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
30/05/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
21/08/2008 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.43) |
10/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077 |