24/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 24/04/2007 |
25/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2007 |
Anexado ao Projeto de Lei n° 674, de 2006. |
16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
13/06/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado André Soares, solicitando a documentação faltante |
10/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20) |
11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113 |