10/04/2007
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Publicado Ofício e Termo de Adesão - DA - PÁG. 13.
Coordenador: Deputado João Caramez.
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10/04/2007
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Publicado Ato n° 24, de 2007, do Presidente, DA, pág.08
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30/08/2007
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Publicado Retificação do Ato n° 24, de 2007, do Presidente, DA. pág.13.
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do Artigo 7º da Resolução 870, de 8, publicado em 09/04/2011. (D.A, pág 07)
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.025
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.025
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