13/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/04/2007 |
16/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
26/04/2007 |
Anexado o Projeto de lei 865/2005. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
13/06/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roque Barbiere, solicitando a documentação faltante |
19/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
19/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.108 |