29/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 29/03/2007 |
30/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
07/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
16/05/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
01/06/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares contrário |
07/06/2007 |
Concedida vista ao Deputado Rui Falcão |
31/08/2007 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15) |
03/09/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
04/09/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
10/09/2007 |
Devolvido da vista |
10/09/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
12/09/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Raul Marcelo, pela comissão CCJ |
17/09/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Raul Marcelo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
17/09/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
20/09/2007 |
Distribuído ao Deputado Orlando Morando |
17/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, contrário |
17/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Orlando Morando contrário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
24/10/2007 |
Publicados: Parecer nº 2749/07, de RE pela CCJ, Deputado Raul Marcelo¿favorável à proposição e Parecer nº 2750/07, da CTC- contrário à proposição. (DA p. 29) |
24/10/2007 |
Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º cc artigo 33,III da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 32)-ARQUIVADO |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003 |