31/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 31/03/2007 |
03/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/04/2007 |
Anexado o Projeto de lei 0763/2003. |
16/04/2007 |
Anexado o Projeto de lei 0663/2002. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
13/06/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roque Barbiere, solicitando a documentação faltante |
19/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
19/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.107 |