30/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 30/03/2007 |
02/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/04/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/04/2007 |
Anexado o Projeto de lei 83/2006. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
28/05/2007 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Ana Perugini, solicitando a documentação faltante |
24/03/2011 |
Publicado o despacho de arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23). |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103 |