15/03/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, Cosntituição do Estado e Artigo 239, da "XII CRI").
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16/03/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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19/04/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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20/04/2007
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Juntado pedido de R.E.
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23/04/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
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26/06/2007
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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29/06/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 31/2007
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29/06/2007
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Publicado Parecer nº 885/07, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.17)
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29/06/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 31/07, proposto pelo Parecer nº 885/07, da CFO. (DA p.23)
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30/06/2007
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Republicado por ter saído com incorreções. (DA p. 30/32)
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