Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 62 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
62 / 2007
Ementa
Isenta o proprietário de veículo automotor do pagamento da multa decorrente da infração "avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória" no período compreendido entre as 23 e às 05 horas.
Data de Publicação
13/03/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores
HORÁRIO, INFRAÇÃO, ISENÇÃO, MULTA, PERÍODO NOTURNO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.001
Tramitação
Data
Descrição
13/03/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 13/03/2007
14/03/2007
Pauta de 1ª sessão.
11/04/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
04/05/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.001
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