13/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 13/03/2007 |
14/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.001 |
17/09/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |