16/02/2007
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Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
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20/03/2007
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Encaminhado ao Stam, por força do art. 42 da XII CRI.
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17/05/2007
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Publicado o despacho arquivando o processo RGL nº 341, de 2007, nos termos do artigo 42 da XII C.R.I. (DA p. 23)
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12/11/2008
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.001
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.001
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