Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Moção nº 6 /2007
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
6 / 2007
Ementa
Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal, visando duplicar a duração da pena para os indivíduos que se utilizam de menores de idade para a prática de crimes e contravenções, bem como a revisão urgente do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Data de Publicação
16/02/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores
CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO, CÓDIGO PENAL, CONTRAVENÇÃO, CRIME, ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECAD, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, LEI FEDERAL 8069/1990, MENOR, MENOR INFRATOR, PENA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001
Tramitação
Data
Descrição
16/02/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 16/02/2007
22/02/2007
Pauta de 1ª sessão.
23/02/2007
Pauta de 2ª sessão.
26/02/2007
Pauta de 3ª sessão.
27/02/2007
Pauta de 4ª sessão.
28/02/2007
Pauta de 5ª sessão.
01/03/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
05/04/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001
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