21/05/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/05/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
30/05/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
31/05/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (833) |
31/05/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
31/05/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (865) |
31/05/1994 |
Entrada na CCJ |
20/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº) |
20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (558) |
21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.104 |