02/02/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33. CE e Artigo 239, XII CRI.
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06/02/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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07/03/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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08/03/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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27/03/2007
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Juntado pedido de R.E.
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25/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
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13/08/2007
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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15/08/2007
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Publicado Parecer nº 1368/07, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza- propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), manifestando concordância com a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos, por não caber mais a sustação do contrato, "ad referendum" do Plenário . (DA. p. 16)
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15/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 68/07, proposto pelo Parecer nº 1368/07, da CFO. (DA p. 21)
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15/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 68/2007
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