02/02/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, e Artigo 239, XII CRI.
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06/02/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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07/03/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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08/03/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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27/03/2007
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Juntado pedido de R.E.
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25/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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14/08/2007
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Devolvido sem parecer
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19/09/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
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21/09/2007
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Devolvido sem parecer
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01/11/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
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22/11/2007
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Recebido com parecer favorável,do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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22/11/2007
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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27/11/2007
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Publicado parecer nº 3075/07 - RE-CFO deputado Vitor Sapienza. (DA p. 20)
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27/11/2007
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Publicado PDL Nº 96/07 - reconhece decisão do TCE, e dá outras providências (DA p. 21)
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27/11/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 96/2007
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