01/02/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 01/02/2007 |
02/02/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/02/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/02/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/02/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/02/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/02/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
15/03/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.001 |