29/01/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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31/01/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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31/01/2007
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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02/03/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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05/03/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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27/03/2007
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Juntado pedido de R.E.
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25/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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25/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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04/02/2009
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Devolvido sem parecer
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10/02/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFO
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02/03/2009
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Recebido com parecer favoravel ad referendum, do relator especial André Soares, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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04/03/2009
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Publicado Parecer nº 273/09, de RE pela CFO, Deputado André Soares-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 46/47)
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04/03/2009
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Publicado o PDL nº 16/09, proposto pela CFO no Parecer nº 273/09. (DA p. 45)
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04/03/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 16/2009
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