23/01/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 23/01/2007 |
24/01/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/01/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/01/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
31/01/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/02/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/02/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
05/02/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15) |
02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
05/03/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/03/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
13/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
13/03/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
13/03/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CCJ |
14/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
|
14/03/2007 |
Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado., do relator especial Roberto Morais, pela Comissão de Constituição e Justiça |
20/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12) |
22/03/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
29/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
27/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, na forma do substitutivo do Relator Especial em substituição à CCJ, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável, na forma do substitutivo do Relator Especial em substituição à CCJ, "ad referendum" do Plenário |
16/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1465/07, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Morais-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1466/07, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 24) |
16/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
26/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
27/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
19/12/2007 |
Aprovado, conclusivamente, o Substitutivo do Relator Especial pela CCJ e prejudicado o Projeto, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
08/02/2008 |
Aprovado, conclusivamente,em 19/12/07, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável ao substitutivo da CCJ e prejudicado o projeto. ( Publicado no DA p.12) |
08/02/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
11/02/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
12/02/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
13/02/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
15/02/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
15/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Gilson de Souza |
27/02/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Gilson de Souza, propondo redação final |
27/02/2008 |
Recebido com parecer do relator Gilson de Souza propondo redação final, pela Comissão de Redação |
05/03/2008 |
Publicado Parecer nº 338/08, da Comissão de Redação. (DA p.27) |
05/03/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/03/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/03/2008 |
Recebido pelo Governador em: 13/03/2008 - prazo para sanção: 04/04/2008. |
14/03/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.488. (DA p. 28) |
14/03/2008 |
Aguardando Sanção |
27/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.8844, de 26 de março de 2008. (DOE p. 1) |
27/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.844, de 26 de março de 2008. |
28/04/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.016 |