14/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 14/12/2006 |
15/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
19/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
20/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
21/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
22/12/2006 |
Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 14) |
08/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, (artigo 31, I e § 1º, "6" da XII CRI).. |
10/01/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
02/02/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8) |
13/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1. |
10/03/2007 |
Publicado Parecer nº 262/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e à emenda de nº 1. (DA p. 14) |
13/03/2007 |
6 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto a emenda da CCJ e a emenda nº 01. |
13/03/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
14/03/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
16/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
06/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final |
20/06/2007 |
Publicado Parecer nº 753/07, da CCJ-aprovadas a emenda nº 1 e a emenda constante do Parecer nº 262/07-propõe redação final. (DA p. 21/22/23/240) |
20/06/2007 |
Pauta de Sessão ùnica, de acordo com o § 2º, do Artigo 259-C, da XII CRI (Redação). |
21/06/2007 |
Aprovado a Redação Final nos termos do Artigo 259-C, § 3º da Resolução n° 843/2005 |
04/07/2007 |
Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007. |
05/07/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.226 (DA p. 31/32/3334) |
05/07/2007 |
Aguardando Sanção |
27/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12683, de 26 julho de 2007 (DOE I ps. 1 à 4).Publicado o Veto Parcial (DOE I ps. 9 e 10) |
02/08/2007 |
Publicada Mensagem nº 87/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 14). |
02/08/2007 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
03/08/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
09/08/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
10/08/2007 |
Presidente solicita RE. |
14/08/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
15/08/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
28/08/2007 |
Recebido com parecer contrários os incisos do artigo 1º do PL favoráveis ao veto parcial, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
29/08/2007 |
Publicado Parecer nº 1731/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário aos incisos do artigo 1º. (DA p.20) |
04/09/2007 |
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
04/09/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
30/03/2011 |
11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão. |
26/05/2015 |
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
02/06/2015 |
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. |
04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15) |
09/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
05/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.119 |
05/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |