24/10/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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25/10/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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27/11/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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13/03/2007
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Devolvido sem parecer
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19/03/2007
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Juntado pedido de R.E.
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25/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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27/06/2008
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Devolvido com documentos enviados pelo TCE. Ao RE, Deputado Bruno Covas.
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04/12/2008
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Recebido com parecer favorável , do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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11/12/2008
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Publicado Parecer nº 4149/08, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 46)
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11/12/2008
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Publicado o PDL nº 62/08, proposto pela CFO no Parecer nº 4149/08. (DA p. 44)
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11/12/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2008
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