18/10/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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19/10/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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21/11/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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21/11/2006
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Presidente solicita Relator Especial.
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22/11/2006
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Juntado pedido de R.E.
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22/08/2007
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Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
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03/09/2007
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Devolvido sem parecer
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25/09/2007
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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09/10/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que mantém a decisão do TCE, e expedição de ofícios à PGE e ao MP.
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09/10/2007
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Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL,ofício ao PGE e ao MP., pela Comissão de Finanças e Orçamento
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16/10/2007
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Publicado Parecer nº 2651/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-manifestando concordância com o Tribunal de Contas do Estado; dispondo a expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para as medidas cabíveis. (DA. p.21)
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16/10/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 87/2007
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