17/10/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 236, da XII da CRI.
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17/10/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/11/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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22/11/2006
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Presidente solicita Relator Especial.
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22/11/2006
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Juntado pedido de R.E.
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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27/06/2007
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Recebido com parecer do relator Enio Tatto propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/07/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE.
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21/08/2007
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Publicado Parecer nº 1536/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição da cópia deste PDL ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis. (DA p. 22)
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21/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 72/07, proposto pelo Parecer nº 1536/07, da CFO. (DA p. 22)
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21/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 72/2007
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