23/10/2006
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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24/10/2006
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Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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08/11/2006
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Distribuído ao Deputado Giba Marson
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28/11/2006
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Recebido com parecer do relator Giba Marson propondo Projeto de Decreto Ligislativo, pela Comissão de Constituição e Justiça
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07/12/2006
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Publicado Parecer nº 1.580/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15/16)
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07/12/2006
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 250/06, proposto pelo Parecer nº 1.580/06, da CFO. (DA p. )
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07/12/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 250/2006
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