Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a imediata paralisação de qualquer providência da Secretaria da Segurança Pública no sentido de desenvolver com a iniciativa privada, estudos técnicos, econômicos, financeiros e jurídicos para estruturação do Projeto de PPP - Identificação Digital On-line, que tem como objetivo viabilizar a venda de dados pessoais dos cidadãos, para empresas privadas.
|