22/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 22/06/2006 |
23/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/07/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI. |
05/07/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
18/08/2006 |
Devolvido sem parecer |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
04/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/01/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
30/01/2007 |
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11) |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável |
16/02/2007 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
28/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid |
09/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
22/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Roberto Engler |
03/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
08/08/2007 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Sebastião Almeida |
15/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, favorável ad referendum |
17/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1495/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1496/07, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
17/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/08/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
28/08/2007 |
95ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
29/08/2007 |
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
29/08/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
Publicada Errata do Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência. (DA 20) |
04/09/2007 |
100a. Sessão Ordinária em 04/09/2007- Aprovado. |
24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.291 (DA p. 26) |
05/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12 693, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 3) |
05/10/2007 |
Convertido na Lei nº 12 693, de 04, de outubro de 2007 |
08/11/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096 |