05/06/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/00.
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05/06/2007
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. Arquivado (DA p.23)
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11/05/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.081
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