07/04/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/04/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/04/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/04/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (562) |
15/04/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
15/04/1994 |
Entrada na CCJ |
26/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |