14/04/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00092 |
15/04/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
25/04/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
26/04/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (607) |
26/04/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
26/04/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (631) |
27/04/1994 |
Entrada na CCJ |
17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº) |
23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (417-A) |
25/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.099 |