19/05/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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22/05/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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30/05/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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30/06/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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03/07/2006
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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17/07/2006
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Juntado pedido de R.E.
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18/07/2006
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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14/08/2006
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Recebido com parecer propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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14/08/2006
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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16/08/2006
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Publicado Parecer nº 1.299/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.11)
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16/08/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 136/2006
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16/08/2006
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 136/06, proposto pelo Parecer nº 1.299/06, da CFO. (DA p. 11)
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