03/06/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/06/1988 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/06/1988 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/06/1988 |
Recebido do DOL para procedimento de juntada (945) |
14/06/1988 |
Juntado ao PL 286/88 |
10/03/1989 |
Publicados os pareceres da CCJ e CDMA, favoráveis |
24/04/2000 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (191) |
26/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA.p.06) |